Documentação e Legislação
ORIENTAÇÕES PARA REALIZAR CONSULTAS DE LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E PARECERES JURÍDICOS.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL - A legislação estadual vigente poderá ser acessada e consultada, de forma atualizada.
LEGISLAÇÃO DO IPE PREV - RPPS/RS - Refere a legislação do IPE Prev. e dos RPPS.
PARECERES DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RS - Os pareceres da PGE com caráter jurídico-normativo poderão ser acessados e consultados, de forma atualizada.
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - A jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) poderá ser acessada e consultada, de forma atualizada.
LEGISLAÇÃO FEDERAL E DO RPPS- A legislação federal em vigor poderá ser acessada e consultada, de forma atualizada no Portal de Legislação do Palácio do Planalto, e no site do Ministério da Previdência Social (RPPS).
* NORTEADORES ESTRATÉGICOS, PRINCÍPIOS E VALORES DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno exercerá as suas competências legais e desempenhará os papéis e as responsabilidades da Segunda Linha do Modelo das Três Linhas do IIA (2020) observando os seguintes norteadores estratégicos (Propósito, Missão e Visão), Princípios e Valores:
PROPÓSITO - Contribuir para aprimorar e fortalecer os mecanismos de governança corporativa, gestão de riscos, controles internos e integridade a fim de proteger, manter e agregar valor público ao IPE Prev, em regime de colaboração com a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração.
MISSÃO - Contribuir, ao exercer os papéis e as responsabilidades da Segunda Linha do Modelo das Três Linhas do IIA (2020), na qualificação da gestão previdenciária do IPE Prev, por meio das atividades de controle interno (controladoria e auditoria).
VISÃO - Ser reconhecido pela excelência, qualidade, organização, competência e capacidade técnicas em controle interno de RPPS através do exercício das funções de controladoria, auditoria, gestão estratégica, inovação e gestão de projetos, capacitação, normatização e orientação.
PRINCÍPIOS - Os princípios da unidade de Controle Interno do IPE Prev são: integridade; proficiência e zelo profissional; autonomia técnica e objetividade; alinhamento às estratégias, objetivos e riscos do IPE Prev; atuação respaldada em adequado posicionamento técnico e em recursos apropriados; qualidade, melhoria contínua e inovação; comunicação efetiva; transparência, responsabilidade técnica e prestação de contas; busca conjunta de soluções; e confidencialidade.
* VALORES DO CONTROLE INTERNO
Os valores da unidade de Controle Interno do IPE Prev são os seguintes:
ATUAÇÃO EM PROL DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA - Controle Interno atuante, confiável e aliado da gestão! Propor recomendações que visam a manter, proteger e agregar valor público à gestão previdenciária do IPE Prev, observado o Princípio da Segregação de Funções e a vedação da prática de cogestão pelos integrantes da unidade.
ÉTICA - Faça o certo, ainda que ninguém veja! Agir de forma honesta, transparente e íntegra, adotando conduta profissional exemplar e compatível com os norteadores estratégicos, princípios e valores do Controle Interno.
EXCELÊNCIA - Fazendo hoje melhor que ontem! Atuar, de forma preditiva, pró-ativa e propositva, orientado a Diretoria Executiva, os Gestores e o Conselho de Administração a obter resultados efetivos e de qualidade, por meio de recomendações, diretrizes e boas práticas de auditoria interna governamental, que contribuam para o cumprimento da missão institucional e o alcance dos objetivos e metas do IPE Prev em prol das partes relacionadas.
IDONEIDADE - Nenhuma vantagem vale mais que sua reputação. Manter reputação ilibada e conduta profissional compatível com a moral, a ética e a legalidade.
IMPARCIALIDADE - Fazer o correto, sem olhar a quem! Atuar de forma imparcial e isenta, livre de situações reais ou aparentes de conflito de interesses que possam comprometer a objetividade e a independência necessárias para o desempenho das atividades do Controle Interno.
O Plano Anual de Atividades do Controle Interno - PAACI tem por finalidade, considerando o cenário corporativo, consolidar, por meio de um cronograma de trabalho, as atividades de controle interno programadas para o Exercício, ao estabelecer prioridades com base nos principais riscos, identificados e dimensionados, e racionalizar o tempo ao nível da capacidade de recursos humanos, materiais e tecnológicos disponíveis.
Nesse sentido, busca-se a partir de atividades planejadas, estruturadas, disciplinadas e sistemáticas, a realização de avaliações que verifiquem se os processos de trabalho, devidamente mapeados e manualizados, e os sistemas corporativos (administrativos e operacionais), das áreas de atuação priorizadas do IPE Prev, estão sendo executados e operados conforme as exigências da legislação federal e estadual vigentes, dos requisitos das três dimensões (Governança Corporativa, Controles Internos e Educação Previdenciária) do Manual do PRÓ-GESTÃO RPPS do Ministério da Previdência Social (MPS) e dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade.
O PAACI servirá, ainda, como norteador referencial para a elaboração e apresentação do Relatório Anual das Atividades do Controle Interno(RAACI), segundo o preconizado no Regulamento do Controle Interno, o que materializará a prestação de contas e a avaliação de desempenho da unidade perante a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e outras partes interessadas.
O processo de contas ordinárias de exercício, cuja responsabilidade é do Sr. Diretor-Presidente e dos Srs. Diretores do IPE Prev, é integrado por um conjunto de informações, documentos e atendimento de prazos aplicáveis conforme disposto em ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS).
A Divisão de Controle da Administração Indireta (DCI) da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), através de Delegação junto ao IPE Prev, emite, a cada Exercício, uma manifestação de opinião a respeito da prestação de contas ordinárias dos Administradores do IPE Prev, a qual é formalizada por meio de Relatório e Parecer, que são juntados ao referido processo.
RELATÓRIO DE GOVERNANÇA - O Relatório de Governança Corporativa do IPE Prev, que corresponde ao relatório anual minucioso do(s) Administrador(es) do RPPS/RS, integra o processo de contas ordinárias de Exercício da Autarquia.
Por fim, para consultar a situação atualizada dos processos de contas ordinárias de exercício do IPE Prev, basta acessar o seguinte endereço eletrônico: https://portal.tce.rs.gov.br/app/pesquisa/portal/pesquisa
O Relatório Anual das Atividades do Controle Interno - RAACI tem por finalidade, considerando o cenário corporativo, consolidar as atividades de controle interno programadas e executadas durante o Exercício, tomando por base o Plano Anual de Atividades do Controle Interno - PAACI.
Saliente-se que este documento de prestação de contas anual da unidade contempla um conjunto relevante de informações e documentos, constituindo-se, também, num relatório preliminar de diagnóstico situacional do IPE Prev e do próprio Controle Interno, em consonância com as normas que regulam a matéria e conforme o preconizado no Planejamento Estratégico do RPPS/RS, nas diretrizes da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, e consoante os recursos humanos, tecnológicos e materiais disponíveis, priorizando agregar valor à gestão do órgão previdenciário.
Nesse sentido, busca-se efetuar, a partir da análise das atividades planejadas, estruturadas, disciplinadas e sistemáticas, uma avaliação técnica se os trabalhos executados durante o Exercício atenderam às exigências da legislação federal e estadual vigentes, aos requisitos das três dimensões (Governança Corporativa, Controles Internos e Educação Previdenciária) do Manual do PRÓ-GESTÃO RPPS do Ministério da Previdência Social (MPS) e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade.
O RAACI serve, ainda, como norteador referencial para a elaboração e apresentação do Plano Anual de Atividades do Controle Interno do Exercício subsequente, segundo o preconizado no Regulamento do Controle Interno, o que materializa a prestação de contas e a avaliação de desempenho da unidade perante a Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e outras partes interessadas.
A Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), com status de subsecretaria integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), é órgão central do sistema de controle interno do estado do Rio Grande do Sul, atuante nas áreas de Controladoria, Contabilidade, Auditoria, Integridade e Compliance. Suas funções institucionais são desempenhadas junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, junto ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE), englobando a Administração Direta e Indireta do Estado.
À Divisão de Controle da Administração Indireta (DCI) da CAGE compete: executar trabalhos de Auditoria do Exercício, com a respectiva emissão de Relatório e Parecer de Auditoria; executar trabalhos de Auditoria de Acompanhamento; executar trabalhos de Auditoria Especial; emitir parecer nas Tomadas de Contas Especiais elaboradas pelas entidades da Administração Indireta do Estado; orientar e assessorar as entidades da administração indireta estadual, em assuntos relacionados à aplicação de normas e princípios que regem a administração pública; e exercer outras atividades ou encargos que lhe forem correlatas.
A DCI da CAGE, através de Delegação junto ao IPE Prev, emite, a cada Exercício, uma manifestação de opinião a respeito da prestação de contas ordinárias dos Administradores do IPE Prev, a qual é formalizada por meio de Relatório e Parecer, que são juntados ao referido processo.
RELATÓRIOS E PARECERES DE AUDITORIA DA DCI DA CAGE - Os Relatórios e Pareceres de Auditoria da DCI da CAGE estão disponíveis para acesso e consulta no SINCAGE - Sistema de Informações da CAGE (Portal de Legislação estadual consolidada e documentos da CAGE).
RELATÓRIO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA DO IPE PREV - O Relatório de Governança Corporativa do IPE Prev, que corresponde ao relatório anual minucioso do(s) Administrador(es) do RPPS/RS, integra o processo de contas ordinárias de Exercício da Autarquia.
O responsável técnico do Controle Interno e a equipe de auditoria adotarão uma metodologia de trabalho, no exercício de suas atribuições, em caráter complementar àquelas previstas no Regulamento da unidade, estruturada nas etapas de planejamento, execução, comunicação de resultados e monitoramento, por meio da interlocução com a gestão e da supervisão do Coordenador da unidade, conforme demonstrado na figura a seguir:
Esse método de trabalho técnico, idealizado pelo Responsável Técnico da unidade, André Bloise Hochmüller, Contador CRCRS 069052/0-9, está aliado à utilização de recursos tecnológicos, ao princípio da melhoria contínua e à busca constante pela inovação, tendo por base três pilares fundamentais (jurídico-legal, tecnológico e gerencial) e a priorização do relacionamento com o gestor na busca conjunta de soluções, considerando o Princípio da Segregação de Funções (Gestão - Primeira Linha: IPE Prev; Controle Interno do IPE Prev - Segunda Linha; e Auditoria Interna: Divisão de Controle da Administração Indireta (DCI) da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) - Terceira Linha) e a vedação da prática de cogestão.