Seguridade e Previdência
SEGURIDADE SOCIAL:
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos: (art. 194 - CF)
- à previdência
- à saúde e
- à assistência social.
PREVIDÊNCIA SOCIAL:
É o seguro social que garante a renda do trabalhador e de sua família quando da perda, temporária ou permanente, da capacidade de trabalho em decorrência dos riscos sociais.
REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DO BRASIL:
- RGPS - Regime Geral de Previdência Social – para Trabalhadores do Setor Privado e Servidores Públicos Celetistas;
- RPPS - Regime Próprio de Previdência Social – para Servidores Públicos de Cargo Efetivo;
- RPC - Regime de Previdência Complementar – para todos os Trabalhadores e Servidores Públicos que desejarem complementar seus benefícios (Previdência Privada).
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS/RS:
- Regime Financeiro de Repartição Simples: servidores/militares que ingressaram no Estado do RS até 17/07/2011;
- Regime Financeiro de Capitalização (fundos previdenciários): servidores/militar que ingressaram no Estado do RS a partir de 18/07/2011.
FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS:
- FUNDOPREV Civil: servidores civis que ingressaram a partir de 18/07/2011;
- FUNDOPREV Militar: militares que ingressaram a partir de 18/07/2011.