IPE Prev declara deficit previdenciário

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado (DOE-e) desta sexta-feira (03/06), a Instrução Normativa IPE Prev nº 08/2022, que declara deficit previdenciário com base na manifestação técnica elaborada pela Assessoria Econômica e Atuarial da Autarquia.

A medida atende aos fins do previsto no art. 16, §5º, da Lei Complementar nº 15.142, de 5 de abril de 2018, nos arts. 10-A, §5º, e 14, §5º, ambos da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, e nos arts. 10-A, §5º, e 15, §5º, ambos da Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, fazendo incidir o disposto no §3º do art. 1º da Instrução Normativa IPE Prev nº 02, de 20 de janeiro de 2022, Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao RPPS/RS.

Gabinete da Presidência