Recebimento de documentos judiciais
Descrição
Os ofícios oriundos de processo judiciais, mandados, citação e intimação, e requisições/notificações e ofícios do Ministério Público e Defensoria Pública devem ser protocolados no setor de Assessoria de Jurídica do IPE Prev.
O protocolo jurídico atua da seguinte forma:
- verificação dos requisitos legais exigidos para recebimento dos documentos;
- posterior encaminhamento ao setor competente para atendimento, com a geração do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA).
Pré-Requisitos
Devem ser, obrigatoriamente, documentos com origem de processos judiciais e encaminhados através de ofício judicial expedido pelo Juízo Competente, Ofício/Notificações do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Etapas para realização do serviço
Por e-mail:
A documentação necessária (digitalizada, em formato PDF, tamanho máximo de 10MB por e-mail) deve ser enviada para o e-mail procuradoria@ipe.rs.gov.br.
Documentos Necessários
O documento deve estar instruído com a decisão judicial e demais documentos necessários ao correto cumprimento da determinação judicial.
Prazo
O prazo é estipulado pelo Juízo competente.
Formas de Contato
Maiores informações podem ser solicitadas ao setor de Assessoria Jurídica pelos telefones 51 3376.3522 / 3521 ou pelo e-mail procuradoria@ipe.rs.gov.br.