Recebimento de documentos judiciais

Descrição

Os ofícios oriundos de processo judiciais, mandados, citação e intimação, e  requisições/notificações e ofícios do Ministério Público e Defensoria Pública devem ser protocolados no setor de Assessoria de Jurídica do IPE Prev.

O protocolo jurídico atua da seguinte forma:

1. verificação dos requisitos legais exigidos para recebimento dos documentos;
2. posterior encaminhamento ao setor competente para atendimento, com a geração do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA).

Pré-Requisitos

Devem ser, obrigatoriamente, documentos com origem de processos judiciais e encaminhados através de ofício judicial expedido pelo Juízo Competente, Ofício/Notificações do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Etapas para realização do serviço

Por e-mail:
A documentação necessária (digitalizada, em formato PDF, tamanho máximo de 10MB por e-mail) deve ser enviada para o e-mail procuradoria@ipe.rs.gov.br. 

Documentos Necessários

O documento deve estar instruído com a decisão judicial e demais documentos necessários ao correto cumprimento da determinação judicial.

Prazo

O prazo é estipulado pelo Juízo competente.

Mecanismos de Comunicação

Consulte os canais de atendimento do IPE Prev.

Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

Para registrar manifestações (solicitações, reclamações, sugestões ou elogios), acesse https://ouvidoriageral.rs.gov.br/ouvidoria

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Para acompanhar a resposta sobre a sua manifestação, acesse https://ouvidoriageral.rs.gov.br/acompanhe-sua-manifestacao