Quem pode solicitar?
Publicação:
São beneficiários do RPPS/RS, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge;
II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato e o ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicial ou extrajudicialmente, esta mediante apresentação de escritura pública;
III - a companheira ou o companheiro, que comprove união estável como entidade familiar, heteroafetiva ou homoafetiva, nos termos do § 4º do artigo 11 da Lei Complementar n° 15.142/2018;
IV - o filho não emancipado, de qualquer condição, que atenda a 1 (um) dos seguintes requisitos:
(a) menor de 21 (vinte e um) anos;
(b) menor de 24 (vinte e quatro) anos, quando solteiros e estudantes de segundo grau e universitários, desde que comprovem, semestralmente, a condição de estudante e o aproveitamento letivo;
(c) inválido;
(d) com deficiência grave, nos termos do regulamento; ou
(e) com deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;
V - São equiparados a filho:
(a) o enteado, mediante declaração do segurado, desde que comprovadamente viva sob sua dependência econômica; e
(b) o menor que, por determinação judicial, esteja sob a tutela ou guarda do segurado, desde que comprovadamente viva sob sua dependência econômica;
VI - inexistindo beneficiário dos itens acima, os pais que comprovem dependência econômica do servidor; e
VII - inexistindo beneficiário dos itens acima, o irmão não emancipado de qualquer condição que comprove dependência econômica e atenda a um dos requisitos previstos no item IV.
A dependência econômica das pessoas indicadas nos ítens I a IV é presumida e a das demais deve ser comprovada. Considera-se dependente econômico, para efeitos da Lei Complementar n° 15.142/2018, a pessoa que perceba, mensalmente, a qualquer título, renda inferior ou igual a 2 (dois) salários mínimos nacionais.