2009
Resolução nº 363/2009 - Normatizar os procedimentos relativos à perícia médica no que tange à concessão de pensão por morte aos beneficiários inválidos, previstos na legislação estadual, Lei nº 7672/82, com as alterações dadas pela Lei nº 7716, de 26 de outubro de 1982. (REVOGADA)