2002
Decreto nº 41.989/2002 - Suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.
Decreto nº 41.989/2002 - Suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.