1997
Lei Complementar nº 10.990/1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.165, de 27 de abril de 2018)
Lei Complementar nº 10.990/1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais e dá outras providências. (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.165, de 27 de abril de 2018)