Projeto de Lei Complementar do IPE Prev é aprovado pela Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou na manhã desta terça-feira, 19 de dezembro, à unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 535/2023, encaminhado pelo Governador Eduardo Leite, que altera e aperfeiçoa diversos dispositivos legais pertinentes à estrutura do Instituto de Previdência do Estado.

 Muito relevante ao IPE Prev e ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado – RPPS/RS, o PLC trata, dentre outros temas, dos Comitês de Investimentos, da Perícia Previdenciária Única, da aplicação e movimentação de recursos dos Fundos Previdenciários, da observância ao princípio da reserva legal na fixação e majoração dos benefícios previdenciários e da taxa de administração.

 Em relação à taxa de administração do IPE Prev, fundamental à Regularidade Previdenciária do Estado, não se trata de uma “taxa” no sentido tributário, mas dos recursos necessários à manutenção administrativa do Gestor Único Previdenciário, cujo custeio a partir do próximo ano será compartilhado por todos os Poderes e órgãos autônomos, proporcionalmente à quantidade de segurados/beneficiários vinculados ao RPPS/RS. Cumpre destacar igualmente que não se trata de nova despesa, eis que já previsto no art. 26 da Lei Complementar nº 15.142/2018 e que até agora era suportada integralmente pelo Poder Executivo.