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IPE Prev examina o primeiro processo de aposentadoria de servidor do TCE

Publicação:

Fachada do IPE Prev
Instituto de Previdência do Estado

O Instituto de Previdência do Estado realiza o exame do primeiro processo de aposentadoria de servidor do Tribunal de Contas do Estado, conforme o disposto no art. 52 da Lei complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018, e na Instrução Normativa nº 10, de 29 de junho de 2022.

Desta forma, o IPE Prev dá execução às competências de Gestor Único do RPPS/RS, determinadas no § 1° do art. 41 da Constituição Estadual e nos arts. 1° e 2° da referida LC n° 15.143/2018, pois assume gradativamente a análise técnica das aposentadorias dos servidores ocupantes de cargos efetivos do TCE e dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, além das do Poder Executivo.

IPE Prev