Comitê Setorial de Integridade (CSI)

1. Propor normas e diretrizes gerais da Política de Integridade do Poder Executivo do Estado; e
2. Supervisionar a implementação e a efetividade dos Programas e Planos de Integridade.

Por meio do Plano Gaúcho de Promoção da Integridade (https://ouvidoriageral.rs.gov.br/programa-gaucho-de-governanca-e-integridade), coordenado pelo Comitê de Integridade Pública, o colegiado cria diretrizes e assessora diretamente os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual a implementarem seus Programas de Integridade.

O Comitê Setorial de Integridade (CSI) do IPE Prev, terceira instância do Sistema de Governança Interna, é coordenado pelo Diretor-Presidente da Autarquia e conta com equipe local, nos termos do Decreto nº 56.237/2021, que dispõe sobre o Sistema e a Política de Governança, Gestão e Integridade do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul. 

A documentação disponibilizada pelo Comitê de Integridade Pública (CIP) aos Comitês Setoriais de Integridade poderá ser consultada em: https://ouvidoriageral.rs.gov.br/legislacao-integridade-645947f95796c-6459488c34283-645cdab446267-645cdba706e67-645ce26041eda-66982072b3373

A legislação vigente relativa ao Plano Gaúcho de Promoção da Integridade está disponível para consulta em: https://ouvidoriageral.rs.gov.br/legislacao-integridade.

O Código de Ética expressa a missão, a visão os valores e os princípios do IPE Prev e define as ações que norteiam a conduta ética e profissional de seu corpo funcional, para garantir a eficiência dos serviços prestados.  Ele se aplica a todo corpo funcional da Autarquia, incluindo-se Conselheiros, Diretores, servidores do quadro de pessoal, cedidos ao instituto e temporários, ocupantes de cargos comissionados e, no que lhes couber, estagiários, prestadores de serviço terceirizados e todos os que prestem serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, direta ou indiretamente, ao IPE Prev.

A responsabilidade pela preservação da credibilidade decorre, principalmente, da integridade pessoal de todos, pré-requisito indispensável ao serviço público prestado pela Autarquia. Toda atuação do corpo funcional do IPE Prev deve se dar em estrita observância às leis que regem o Instituto, bem como às suas normas próprias e aos seus princípios éticos. 

Todo o corpo funcional tem a obrigação de reportar às Gerências ou às Diretorias qualquer ato suspeito, ilícito ou que viole os preceitos contidos no Código de Ética, praticado em ambiente de trabalho ou fora da Autarquia. Diante da impossibilidade de serem previstas todas as situações em que o corpo funcional do IPE Prev possa ser confrontado com questões éticas, todos são responsáveis por estes riscos, devendo agir sempre de modo pró-ativo e íntegro, norteando seu comportamento enquanto nos cargos e nas funções.

Leia na íntegra o Código de Ética.

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção – PNPC é uma iniciativa conjunta do TCU e das Redes de Controle da Gestão Pública do Brasil, representadas por sua Secretaria Executiva, com apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), e visa fomentar a implementação de um conjunto de práticas de integridade pelas organizações públicas brasileiras, das três esferas e dos três Poderes, com vistas à redução dos níveis de exposição a fraude e corrupção.

O PNPC disponibiliza uma plataforma de autosserviço (Sistema e-Prevenção), a ser continuamente utilizada pelos gestores, a partir do “marco zero” das avaliações realizadas em 2021, onde constam os resultados consolidados dos níveis de suscetibilidade à fraude e corrupção das organizações públicas participantes.

No Sistema e-Prevenção, o gestor responde a um questionário, recebe um diagnóstico detalhado sobre o nível de exposição à fraude e corrupção da organização e conta com uma funcionalidade que lhe permite elaborar um plano de ação, chamado Roteiro de atuação, para execução e gerenciamento da implementação das práticas de integridade na sua organização.

Os integrantes do CSI providenciaram as ações administrativas relativas à adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) da Rede de Controle da Gestão Pública através da plataforma e-Prevenção do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo principal objetivo estratégico é reduzir os níveis de fraude e corrupção, por meio da adoção de boas práticas de controle e de integridade.

O IPE Prev foi destacado com o Selo de Integridade, pois cumpriu integralmente com os seguintes cinco critérios essenciais: 

1) Levantamento da Quantidade de Agentes Públicos: Realização do levantamento detalhado do número de agentes públicos no órgão ou entidade, garantindo maior transparência e controle;

2) Participação na Pesquisa sobre Integridade: Engajamento ativo na Pesquisa sobre Integridade, fornecendo dados cruciais para a análise e o fortalecimento das práticas éticas na administração pública estadual;

3) Revisão do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC): Adequação e revisão do PNPC consoante as diretrizes estabelecidas pelo CIP, assegurando que as ações estejam alinhadas com as melhores práticas de integridade e combate à corrupção;

4) Compartilhamento do PNPC: Divulgação e compartilhamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) dentro do órgão ou entidade, promovendo uma cultura de integridade e responsabilidade; e

5) Relatório e Plano de Ação: Elaboração e compartilhamento do relatório final e do plano de ação do PNPC, destacando as medidas tomadas e os resultados obtidos na prevenção e combate à corrupção.

Este selo é uma demonstração do compromisso do órgão ou entidade com a promoção de práticas éticas, transparentes e eficazes na gestão pública. Ele reconhece o esforço contínuo em fortalecer a governança, prevenir a corrupção e promover a integridade no setor público.

O Plano Gaúcho de Promoção da Integridade engloba um conjunto de medidas institucionais que buscam prevenir, detectar e punir práticas de corrupção e fraude, irregularidades e desvios de ética e de conduta na administração pública estadual. 

Para firmar o compromisso de uma gestão de risco efetiva e transparente, os secretários de Estado assinaram um termo de compliance (procedimentos adotados para evitar e detectar irregularidades, fraudes e corrupção), no qual se comprometem com a implementação e cumprimento das normas previstas no programa dentro da atuação das suas secretarias.

As medidas buscam fortalecer os princípios essenciais do serviço público: capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, prestação de contas, transparência, inovação e entrega de resultados.