Certificado de Regularidade Previdenciária do RS é renovado até 2016

O IPERGS, como unidade gestora da previdência do Estado, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com vigência até 20 de fevereiro de 2016. O CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social, que certifica o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município.

O Certificado de Regularidade Previdenciária atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O CRP é exigido nos casos de:

• Realização de transferências voluntárias de recursos pela União; 
• Celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; 
• Concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; 
• Liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e
• Pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, em razão do disposto na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

A Secretaria de Políticas de Previdência Social examina o cumprimento de diversos critérios e exigências para liberar o Certificado de Regularidade, que ocorre semestralmente.

Para ter acesso à cartilha sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária, acesso o portal do Ministério da Previdência Social através do link: http://www.previdencia.gov.br/.

Shana Nazário

Assessoria de Comunicação