IPE Prev realizará o primeiro concurso público do Estado com reserva de cotas para indígenas e trans
Medida se alinha às ações afirmativas do Governo do Estado para a tutela dos direitos das comunidades vulneráveis e excluídas
Publicação:
Foi publicado, no Diário Oficial do Estado – DOE-e do dia 24 de dezembro de 2021, o Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 002/2021, do Concurso Público para provimento de vagas do quadro de pessoal do IPE Prev, alterando o subitem 2.1, que passou a incluir a reserva de vagas para índios e trans, em observância ao Decreto Estadual nº 56.229, de 07 de dezembro de 2021.
O Decreto encontra respaldo no Parecer nº 19.050, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), cuja análise do tema perpassa pelo exame da constitucionalidade da referida ação afirmativa, ao final concluindo pela possibilidade de sua implementação a fim de assegurar o exercício de direitos fundamentais das pessoas sujeitas ao racismo e a formas correlatas de intolerância.
Com isso, no ano de 2022, o IPE Prev realizará o primeiro concurso público do Estado com reserva de vagas para as pessoas integrantes dos povos indígenas e para as pessoas trans, avanço que transcende os 90 anos de história da Autarquia e representa um importante marco para os direitos sociais.
Ascom - IPE Prev