Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Solicitação de restabelecimento de pensão por morte | Pensionistas Filhas Solteiras

O que é?

A pensionista filha solteira que teve seu benefício de pensão por morte cancelado por não ter realizado o recadastramento online, conforme previa a Lei Complementar nº 15.142/2018, poderá solicitar o restabelecimento para regularizar sua situação junto ao IPE Prev.

Portanto, para regularizar o benefício, a pensionista deverá:

1º - Realizar o recadastramento por meio do preenchimento do termo de responsabilidade online. Clique aqui para iniciar o recadastramento.

2º - Realizar a solicitação de restabelecimento de pensão por morte, enviando, além dos documentos obrigatórios, o comprovante do recadastramento online.

Forma de Solicitação

Correspondência:
O requerente, ou seu representante legal, deverá enviar a documentação necessária para:

        IPE Prev - Gerência de Pensões
        Assunto: Solicitação de Restabelecimento de Pensão por morte
        Avenida Borges de Medeiros, 1945
        Bairro Praia de Belas - CEP 90110-900 - Porto Alegre - RS

Observações:

- Não há recebimento presencial da documentação. Envie a documentação por correspondência para possuir comprovante de entrega ao IPE Prev.

 - Para que se possa identificar a correspondência, é imprescindível que o envelope (lacrado) tenha a identificação de se tratar de pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

Documentos Necessários

  • Formulário de Requerimento preenchido e assinado conforme o documento de identidade. Clique aqui e acesse.
  • Documentos conforme descrito na Relação de Documentos Obrigatórios (RDO) e grau de dependência, disponível no site do IPE Prev. Clique aqui.
  • Comprovante do Recadastramento Online (termo de responsabilidade preenchido via formulário eletrônico, em formato PDF). Clique aqui e realize o recadastramento. 
Observação:  
- Os dados de contato (endereço, telefones e e-mails) são informações obrigatórias a serem preenchidas no requerimento anexo, pois serão a forma do IPE Prev se comunicar com o requerente, se necessário.

IPE Prev