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Recebimento de documentos judiciais

O que é?

Os ofícios oriundos de processo judiciais, mandados, citação e intimação, e  requisições/notificações e ofícios do Ministério Público e Defensoria Pública devem ser protocolados no setor de Assessoria de Jurídica do IPE Prev.

O protocolo jurídico atua da seguinte forma:

  1. verificação dos requisitos legais exigidos para recebimento dos documentos;
  2. posterior encaminhamento ao setor competente para atendimento, com a geração do respectivo processo administrativo eletrônico (PROA).

Pré-Requisitos

Devem ser, obrigatoriamente, documentos com origem de processos judiciais e encaminhados através de ofício judicial expedido pelo Juízo Competente, Ofício/Notificações do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Forma de Solicitação

Presencial

*Não são aceitos protocolo de ordens judiciais efetuadas por e-mail através de advogados ou partes, somente quando advindos do Juízo competente ou da PGE.

Documentos Necessários

O documento deve estar instruído com a decisão judicial e demais documentos necessários ao correto cumprimento da determinação judicial.

Prazo

O prazo é estipulado pelo Juízo competente.

Onde Fazer?

No setor de Assessoria Jurídica, no 12º andar, ala norte do Edifício Sede do IPE Prev.

Formas de Contato

Maiores informações podem ser solicitadas ao setor de Assessoria Jurídica pelos telefones 51 3210.5633 / 5632 / 5639 ou pelo e-mail procuradoria@ipe.rs.gov.br.


Perguntas Frequentes

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